Versão 2026-09-12
1. Partes e objeto
Estes termos regem a contratação online dos serviços de tecnologia oferecidos por MJDEV SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ 68.813.036/0001-28 (CONTRATADA), pela pessoa física ou jurídica identificada no pedido (CONTRATANTE): hospedagem de sites, registro de domínio, inteligência artificial por API, atendimento por WhatsApp e automações, conforme o plano escolhido.
2. Pagamento e ativação
Os serviços são pré-pagos. A fatura do primeiro período é emitida no pedido e o serviço é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento. As renovações seguem o ciclo do plano (mensal, anual etc.), com fatura enviada por e-mail antes do vencimento. O preço contratado vale para as renovações até que a CONTRATADA comunique reajuste com antecedência mínima de 30 dias.
3. Atraso, suspensão e cancelamento
Fatura não paga até 5 dia(s) após o vencimento suspende os serviços a ela vinculados, que são reativados após o pagamento. O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento pela área do cliente ou pelo suporte, sem multa; o período já pago não é reembolsado, exceto no caso do item 4. Após o cancelamento, os dados hospedados podem ser excluídos em até 30 dias.
4. Direito de arrependimento
Por se tratar de contratação à distância, o CONTRATANTE pessoa física pode desistir em até 7 (sete) dias do pagamento, com devolução integral do valor pago (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Registro de domínio já efetivado junto ao órgão registrador não pode ser desfeito; nesse caso, o valor do domínio não é devolvido.
5. Domínios
O domínio é registrado em nome do CONTRATANTE, com os dados informados no pedido, que devem ser verdadeiros. A renovação depende do pagamento em dia; domínio não renovado pode ser perdido e registrado por terceiros.
6. Inteligência artificial e WhatsApp
Planos de IA e de atendimento por WhatsApp têm limite mensal de uso. Atingido o limite, as respostas automáticas param até o próximo ciclo. As respostas da IA são geradas automaticamente e podem conter imprecisões; cabe ao CONTRATANTE revisar o uso em decisões relevantes. O CONTRATANTE é responsável pelas instruções fornecidas ao bot e por cumprir as políticas do WhatsApp, inclusive obter consentimento dos contatos.
7. Uso aceitável
É proibido usar os serviços para envio de spam, phishing, malware, conteúdo ilícito, violação de direitos de terceiros ou ataques a sistemas. A CONTRATADA pode suspender imediatamente o serviço usado dessa forma. O CONTRATANTE é responsável pelo conteúdo que publica, envia ou processa e pela guarda das próprias senhas.
8. Disponibilidade e responsabilidade
A CONTRATADA emprega os meios técnicos adequados para manter os serviços disponíveis e faz cópias de segurança periódicas, sem garantir funcionamento ininterrupto. Paradas programadas serão comunicadas sempre que possível. A responsabilidade da CONTRATADA por danos fica limitada ao valor pago pelo serviço afetado nos 12 meses anteriores, salvo dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos do consumidor.
9. Dados pessoais
Os dados do pedido são tratados para executar o contrato, cobrar, emitir nota fiscal e cumprir obrigações legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Dados hospedados ou processados pelo CONTRATANTE são tratados apenas para prestar o serviço. Pedidos sobre dados pessoais podem ser feitos pelo e-mail contato@mjdev.tech.
10. Aceite eletrônico e foro
O aceite destes termos no pedido é registrado com data, hora, endereço IP, navegador, versão e hash do texto (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) e tem valor de assinatura. A CONTRATADA pode, a qualquer tempo, enviar contrato formal para assinatura eletrônica. Fica eleito o foro de Fortaleza/CE, ressalvado ao consumidor o foro do seu domicílio.