Versão 2026-10-10
1. Quem somos e o que é contratado
Estes termos regem a contratação online dos serviços de tecnologia oferecidos por MJDEV SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ 68.813.036/0001-28, com sede em Rua Monsenhor Bruno, 1153, Sala 1423, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60115-191, e-mail contato@mjdev.tech (CONTRATADA), pela pessoa física ou jurídica identificada no pedido (CONTRATANTE): hospedagem de sites e e-mails, registro de domínio, nuvem para arquivos e documentos, CRM de vendas, inteligência artificial e gateway de WhatsApp, conforme o plano escolhido. As características, os limites e o preço de cada plano são os exibidos na página do plano e no resumo do pedido, que integram estes termos.
2. Pedido, pagamento e ativação
Antes de concluir o pedido, o CONTRATANTE vê o resumo com os serviços, os valores, o ciclo de cobrança e estes termos. Após o envio, a confirmação do pedido é mostrada na tela e enviada por e-mail. Os serviços são pré-pagos: a fatura do primeiro período é emitida no pedido e o serviço é ativado automaticamente após a confirmação do pagamento. As renovações seguem o ciclo do plano (mensal, anual etc.), com fatura enviada por e-mail antes do vencimento. A nota fiscal é emitida em nome do CONTRATANTE com os dados e o endereço completo informados no pedido, que por isso são obrigatórios.
3. Preço e reajuste
O preço contratado é mantido por 12 (doze) meses e pode ser reajustado, uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA/IBGE, com aviso de pelo menos 30 (trinta) dias. Qualquer outra alteração de preço ou de condições será comunicada com a mesma antecedência e o CONTRATANTE poderá, nesse prazo, cancelar o serviço sem ônus.
4. Atraso e suspensão
A CONTRATADA envia lembrete antes do vencimento e aviso de atraso. Fatura não paga até 5 dia(s) após o vencimento permite suspender os serviços a ela vinculados, que voltam automaticamente após a confirmação do pagamento. Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês proporcionais aos dias e correção pelo IPCA/IBGE (art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).
5. Cancelamento
O CONTRATANTE pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pela área do cliente ou pelo e-mail contato@mjdev.tech. O serviço permanece ativo até o fim do período já pago. Em planos com ciclo maior que mensal (trimestral, semestral ou anual) cancelados pelo CONTRATANTE pessoa física, são devolvidos os meses inteiros ainda não iniciados, calculando-se os meses já utilizados pelo preço do plano mensal equivalente. Após o encerramento, os dados hospedados ficam disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias e depois são excluídos, salvo os que a lei obriga a guardar.
6. Direito de arrependimento
O CONTRATANTE pessoa física pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados do pedido ou do início da prestação, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos, atualizados (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e art. 5º do Decreto nº 7.962/2013). A desistência pode ser feita pela área do cliente ou pelo e-mail contato@mjdev.tech; a CONTRATADA confirma o recebimento imediatamente e devolve o valor pelo mesmo meio de pagamento, comunicando a administradora do cartão quando for o caso. Se o CONTRATANTE tiver pedido o registro de domínio e ele já tiver sido efetivado no registrador, será descontado somente o custo de registro efetivamente pago pela CONTRATADA ao registrador, comprovado ao CONTRATANTE, por se tratar de ato de terceiro que não pode ser desfeito.
7. Domínios
O domínio é registrado em nome e sob a titularidade do CONTRATANTE, com os dados informados no pedido, que devem ser verdadeiros. A renovação depende do pagamento em dia; domínio não renovado pode ser perdido e registrado por terceiros. O CONTRATANTE pode pedir a qualquer tempo o código de transferência do domínio.
8. Inteligência artificial e WhatsApp
Respostas geradas por inteligência artificial podem conter imprecisões e não substituem orientação profissional; o CONTRATANTE deve revisá-las antes de usar. O consumo é medido e limitado conforme o plano; atingido o limite, o uso pode ser bloqueado até o ciclo seguinte. O gateway de WhatsApp conecta um número do CONTRATANTE por software de código aberto e não é a API oficial do WhatsApp Business (Meta): o WhatsApp pode restringir ou banir o número a qualquer tempo, por critérios próprios, e a CONTRATADA não responde por esse bloqueio nem pela perda de contatos ou histórico. O CONTRATANTE deve cumprir as políticas do WhatsApp e só enviar mensagens a quem consentiu.
9. Uso aceitável
É proibido usar os serviços para spam, phishing, malware, ataques a sistemas, mineração de criptoativos, conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros. A CONTRATADA pode suspender de imediato o serviço usado dessa forma, comunicando o motivo. O CONTRATANTE responde pelo conteúdo que publica, envia ou processa e pela guarda das próprias senhas.
10. Disponibilidade e responsabilidade
A CONTRATADA emprega os meios técnicos adequados, monitora a infraestrutura continuamente e faz cópias de segurança periódicas, sem garantir funcionamento ininterrupto; manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. O CONTRATANTE deve manter cópia própria dos seus dados. Para o CONTRATANTE pessoa física, a responsabilidade da CONTRATADA segue o Código de Defesa do Consumidor. Para o CONTRATANTE pessoa jurídica, salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo serviço afetado nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.
11. Dados pessoais
A CONTRATADA trata os dados do pedido para executar o contrato, cobrar, emitir nota fiscal e cumprir obrigações legais, e trata os dados que o CONTRATANTE hospeda ou processa apenas para prestar o serviço, como operadora (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Finalidades, compartilhamentos, prazos de guarda e direitos do titular estão na Política de Privacidade. Pedidos sobre dados pessoais podem ser feitos pelo e-mail contato@mjdev.tech.
12. Atendimento
Dúvidas, reclamações e pedidos são recebidos pela área do cliente (chamados) e pelo e-mail contato@mjdev.tech, com resposta em até 5 (cinco) dias úteis (art. 4º, V, do Decreto nº 7.962/2013).
13. Aceite eletrônico e foro
O aceite destes termos no pedido é registrado com data, hora, endereço IP, navegador, versão e hash do texto (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º) e vale como assinatura. A CONTRATADA pode enviar contrato formal para assinatura eletrônica, que prevalece sobre estes termos no que dispuser de forma diversa, sem reduzir direitos do consumidor. Fica eleito o foro de Fortaleza/CE para CONTRATANTE pessoa jurídica; o consumidor pode demandar no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor).